| 27/04/1954 |
Apresentado |
| 19/07/1954 |
Parecer n. 682/54 da CCJ. favorável |
| 22/07/1954 |
1a. disc. foi aprovado
|
| 11/08/1954 |
2a. foi encer. e a votação adiada por falta de número |
| 03/09/1954 |
Em votação foi aprovado - em 2a. |
| 29/10/1954 |
Parcer n. 1221/54 da C.Redação |
| 10/11/1954 |
Red. Final foi aprovado
|
| 13/11/1954 |
à promulgação (Autógrafo n. 2975) Pub. D.O.de 17-11-54 - Lei n. 2788, de 23.11.54 - Pub. D.O. de 24-11-54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.112 |