| 22/07/1954 |
Apresentado. |
| 25/11/1954 |
Parecer n.º 1569/54 da C.C.J. favorável com emenda. |
| 01/12/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda da C.C.J. . |
| 13/12/1954 |
A 2ª. discussão foi adiada por 5 sessões, a requerimento do Deputado Jayme de Almeida Pinto. |
| 17/03/1955 |
Em 2ª. discussão foi retirado pelo autor. |
| 15/09/2017 |
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