| 09/08/1957 |
Apresentado. |
| 18/09/1957 |
Parecer nº 2835/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 02/10/1957 |
Em discussão única foi aprovado. |
| 18/10/1957 |
Parecer nº 3283/57 da Comissão de Redação. |
| 14/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4760/57) - publicado no D.O. de 15/11/57. Lei nº 4391, de 21/11/57 - publicada no D.O. de 22/11/57. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.067 |