| 22/07/1954 |
Apresentado. |
| 20/08/1954 |
Ofício n.º 628/54 do Sr. Presidente do Tribunal de Justiça. |
| 30/08/1954 |
Ofício n.º 5175/54 ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça. |
| 19/11/1954 |
Parecer n.º 1424/54 da C.C.J. contrário. |
| 30/11/1954 |
A 1ª. discussão foi adiada com volta à Comissão de Justiça a requerimento do Deputado Narciso Pieroni. |
| 10/05/1955 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.120 |