| 09/08/1957 |
Apresentado. |
| 10/10/1957 |
Parecer nº 3236/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 12/12/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado - 67ª Sessão Extraordinária. |
| 12/11/1958 |
Parecer nº 2419/58 do Senhor Deputado Pedro Fanganiello, Relator Especial - favorável. |
| 12/11/1958 |
Parecer nº 2420/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 22/09/1959 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.067 |