| 21/05/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/06/1954 |
Parecer n. 488/54 da CCJ favorável |
| 24/06/1954 |
2ª. Sessão Extraordinária foi aprovado |
| 21/07/1954 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 22/07/1954 |
Em votação foi aprovado - em 2ª |
| 30/07/1954 |
Parecer n. 769/54 da Comissão de Redação |
| 11/08/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 20/08/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2900) pub. D.O. de 21.8.54. Lei n. 2727, de 26.8.54 pub. DO de 28.8.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.115 |