| 26/05/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/08/1954 |
Restaurado |
| 18/08/1954 |
Parecer n. 915/54 da CCJ favorável |
| 15/09/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 17/09/1954 |
Em votação foi aprovado - em 1ª. |
| 15/10/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 08/11/1954 |
Parecer n. 1298/54 da Comissão de Redação |
| 18/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 24/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3006) pub. D.O. de 26.11.54. Lei n. 2820, de 30.11.54 pub. DO de 2.12.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.115 |