| Ementa |
INDICO, nos termos do artigo 159 da XIII Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, que determine aos órgãos competentes o Estudo necessário para o não fechamento do 3º DP do Bairro da Enseada e do 4º DP do Bairro de Juquehy, no município de São Sebastião.
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