| 31/05/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/06/1954 |
Parecer n. 597/54 da CCJ favorável |
| 20/07/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 22/07/1954 |
Em votação foi aprovado - em 1ª. |
| 09/12/1954 |
Parecer n. 1948/54 da CAS favorável |
| 17/12/1954 |
Parecer n. 2219/54 da CF favorável |
| 19/01/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 17/03/1955 |
Mensagem n. 88/55 do governador solicitando a devolução do PL |
| 11/05/1955 |
Em discussão, o pedido de retirada foi rejeitado, segue à Comissão de Redação |
| 18/05/1955 |
Parecer n. 604/55 da Comissão de Redação |
| 02/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 13/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3232) pub. D.O. de 15.6.55 |
| 22/06/1955 |
Mensagem n. 324, de 21.6.55, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 13/07/1955 |
Em discussão foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.115 |