| 31/05/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/06/1954 |
Parecer n. 573/54 da CCJ favorável |
| 20/07/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e votação adiada por falta de número |
| 22/07/1954 |
Em votação foi aprovado - em 1ª. |
| 28/10/1954 |
Parecer n. 1170/54 da Comissão de Finanças favorável |
| 10/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/11/1954 |
Parecer n. 1500/54 da Comissão de Redação |
| 29/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 03/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3032) pub. D.O. de 4.12.54. Lei n. 2847, de 10.12.54 pub. DO de 12.12.54 |
| 15/09/2017 |
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