Projeto de Lei n° 631, de 1954 ( PL 631 / 54 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	631 / 1954
Ementa	Dispõe sobre percepção, pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juizes do Tribunal de Alçada e respectivos presidentes, da metade das custas relativas aos atos por eles praticados, além dos vencimentos.
Data de Publicação	22/07/1954
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Derville Allegretti
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 22/07/1954 - Apresentado.

Data	Descrição
22/07/1954	Apresentado.

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