| 27/04/1954 |
Apresentado. |
| 23/06/1954 |
Parecer 525/54 da CCJ, contrário. |
| 02/07/1954 |
Em 1a. discussão, foi adiado por 10 dias, com vista, Alfredo Farhat. |
| 22/07/1954 |
Em 1a. discussão, foi adiado por 10 dias, a requerimento do autor. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.112 |