| 09/08/1957 |
Apresentado. |
| 18/09/1957 |
Parecer nº 2866/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 03/10/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 13/11/1957 |
Parecer nº 3697/57 da Comissão de Assistência Social - favorável. |
| 28/11/1957 |
A segunda discussão foi adiada por três sessões a Requerimento do Senhor Deputado Lauro Pozzi. |
| 21/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.067 |