| 09/08/1957 |
Apresentado. |
| 09/09/1957 |
Parecer nº 2697/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 27/09/1957 |
A primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 30/09/1957 |
Em votação, foi aprovado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.067 |