| 09/08/1957 |
Apresentado. |
| 24/09/1957 |
Parecer nº 2978/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 09/04/1959 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 22/04/1960 |
Parecer nº 228/60 da Comissão de Educação e Cultura - contrário. |
| 22/04/1960 |
Parecer nº 229/60 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 21/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.067 |