| 28/04/1954 |
Apresentado. |
| 23/06/1954 |
Parecer 526/54 da CCJ, favorável. |
| 02/07/1954 |
Em 1a. discussão foi aprovado. Red. pauta p/2 sessões - req. autor. |
| 21/07/1954 |
Em 2a. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 22/07/1954 |
Em 2a. votação foi aprovado. |
| 30/07/1954 |
Parecer 771/54 da CR |
| 11/08/1954 |
Red. final, foi aprovado. |
| 20/08/1954 |
Autógrafo nº 2.898 - DO 21/08/1954.
Lei nº 2.728, de 26/08/54 - DO 28/08/1954. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.112 |