| 28/04/1954 |
Apresentado. |
| 20/08/1954 |
Parecer 924/54 da CCJ, favorável. |
| 15/09/1954 |
Em 1a. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 17/09/1954 |
Em 1a. votação, foi aprovado. |
| 15/10/1954 |
Em 2a. votação, foi aprovado. |
| 08/11/1954 |
Parecer 1297/54, da CR. |
| 18/11/1954 |
Red. Final, foi aprovado. |
| 24/11/1954 |
Autógrafo nº 3.005 - DO 26/11/54.
Lei nº 2.819, de 30/11/54 - DO 02/12/54. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.112 |