| 29/04/1954 |
Apresentado. |
| 04/06/1954 |
Parecer 441/54 da CCJ, favorável. |
| 22/06/1954 |
1a. Sessão Extraordinária; em 1a. discussão, encerrada e votação adiada por falta de número. |
| 24/06/1954 |
2a. Sessão Extraordinária; em 1a. votação, foi aprovado. |
| 15/12/1954 |
Ofício nº 6585/54 ao sr. Governador. |
| 28/08/1957 |
Restaurado. |
| 23/09/1957 |
Parecer 2943/57 da CEC, favorável. |
| 01/10/1957 |
Em 2a. discussão, foi aprovado. |
| 14/10/1957 |
Parecer 3252/57 da CR. |
| 29/10/1957 |
Autógrafo nº 4.726 - DO 30/10/57.
Lei nº 4.335, de 06/11/57 - DO 07/11/57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.137 |