09/08/1957 |
Apresentado. |
19/09/1957 |
Parecer nº 2884/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
19/09/1957 |
Parecer nº 2885/57 da Comissão de Finanças - favorável. |
02/10/1957 |
Em discussão única foi aprovado. |
18/10/1957 |
Parecer nº 3276/57 da Comissão de Redação. |
04/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4761/57) - publicada no D.O. de 05/11/57. Lei nº 4348, de 13/11/57 - publicada no D.O. de 14/11/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.067 |