| 31/05/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 13/04/1955 |
Mensagem n. 168/55 do sr. Governador solicitando a devolução do projeto |
| 23/07/1955 |
Devolvido ao sr. Governador pelo ofício n. 3720/55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.115 |