| 29/04/1954 |
Apresentado |
| 16/08/1954 |
Parecer n. 886/54 da CCJ. favorável |
| 15/09/1954 |
1a.discussão foi encerada e a votação adiada por falta de número |
| 17/09/1954 |
Em votação foi aprovado - em 1a. |
| 28/10/1954 |
Parecer n. 1205/54 da C.S.P.C. favorável |
| 06/12/1954 |
Parecer n. 1849/54 da C.F. favorável |
| 10/12/1954 |
2a. discussão foi aprovado |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2089/54 da C.Redação |
| 15/12/1954 |
Red. Final foi aprovado |
| 22/12/1954 |
á promulgação (Autógrafo n. 3093) Pub. D.O. de 23.12.54 - Lei n. 2930, de 28.12.54 - Pub. D.O. de 30-12-54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.113 |