| 08/08/1957 |
Apresentado. |
| 01/10/1957 |
Parecer nº 3102/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 11/05/1959 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 07/08/1959 |
Parecer nº 1629/59 da Comissão de Saúde e Higiene pelo arquivamento. |
| 07/08/1959 |
Parecer nº 1630/59 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda. |
| 06/11/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 08/11/62. |
| 14/11/1962 |
Parecer nº 3369/62 da Comissão de Redação - D.A. 17/11/62. |
| 03/12/1962 |
Autógrafo nº 8.319/62. |
| 05/12/1962 |
Lei nº 7620, publicada no D.O. de 06/12/62. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.067 |