| 08/08/1957 |
Apresentado. |
| 03/12/1957 |
Parecer nº 4113/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda. |
| 13/04/1959 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 18/04/1961 |
Parecer nº 283/61 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 30/04/61. |
| 19/04/1961 |
Parecer nº 284/61 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda - D.A. 28/04/61. |
| 17/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.067 |