| 27/01/1954 |
Parecer n.º 357/55 da C. Redação. |
| 03/08/1954 |
Apresentado. |
| 13/09/1954 |
Parecer n.º 1014/54 da C.C.J. favorável. |
| 23/09/1954 |
Aprovado em 1ª. disxcussão. |
| 15/12/1954 |
Parecer n.º 2146/54 da C.O.P.T.C. favorável. |
| 17/12/1954 |
Parecer n.º 2212/54 da C.F. favorável. |
| 19/01/1955 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 16/03/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
| 23/03/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3153, publicado em D.O. de 24/03/1955. |
| 29/03/1955 |
Lei n.º 2.963, publicada em D.O. de 31/03/1955. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.121 |