| 03/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/07/1954 |
Parecer n. 685/54 da CCJ com substitutivo |
| 27/07/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/08/1954 |
Em votação foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Alfredo Farhat |
| 24/10/1955 |
Segunda discussão foi retirado pelo autor |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.115 |