| 03/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/06/1954 |
Parecer n. 598/54 da CCJ favorável |
| 20/07/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 22/07/1954 |
Em votação foi aprovado - em 1ª. |
| 03/01/1955 |
Parecer n. 11/55 da COPTC favorável |
| 24/01/1955 |
Parecer n. 279/55 da CF favorável |
| 17/03/1955 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões com vista ao deputado Santili Sobrinho |
| 13/04/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 03/05/1955 |
Parecer n. 483/55 da Comissão de Redação |
| 10/05/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 16/05/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3193 pub. D.O. de 17.5.55). Lei n. 2989, de 21.5.55 pub. DO de 24.5.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.116 |