| 03/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/11/1954 |
Parecer n. 1317/54 da CCJ favorável |
| 22/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/07/1955 |
Parecer n. 1234/55 da CSPC favorável |
| 02/09/1955 |
Parecer n. 1587/55 da CF favorável |
| 23/04/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 21/05/1956 |
Parecer n. 287/56 da Comissão de Redação |
| 05/06/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 12/06/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3664) pub. D.O. de 14.6.56. Lei n. 3384, de 21.6.56 pub. DO de 22.6.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.116 |