| 03/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/06/1954 |
Parecer n. 575/54 da CCJ favorável |
| 20/07/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 22/07/1954 |
Em votação foi aprovado - em 1ª. |
| 31/08/1954 |
Parecer n. 971/54 da CSPC favorável |
| 17/09/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 29/10/1954 |
Parecer n. 1220/54 da Comissão de Redação |
| 10/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 17/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2980) pub. D.O. de 18.11.54. Lei n. 2811, de 27.11.54 pub. DO de 28.11.54 |
| 15/09/2017 |
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