| 03/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/06/1954 |
Parecer n. 601/54 da CCJ favorável |
| 20/07/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 22/07/1954 |
Em votação foi aprovado - em 1ª. - |
| 18/10/1954 |
Parecer n. 1115/54 da CSPC favorável |
| 12/11/1954 |
Parecer n. 1362/54 da CF favorável |
| 19/11/1954 |
Segunda discussão foi adiado com volta à C. emenda de 25 assinaturas |
| 19/11/1954 |
Emenda n. 1 (RG-471/54 - Pinheiro Júnior e outros) |
| 03/01/1955 |
Parecer n. 13/55 da CSC favorável |
| 27/01/1955 |
Parecer n. 375/55 da CF favorável |
| 07/06/1955 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda n. 1 |
| 12/07/1955 |
Parecer n. 1008/55 da Comissão de Redação |
| 15/07/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 25/07/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3296) pub. D.O. de 27.7.55 |
| 04/08/1955 |
Mensagem n. 375, do sr. Governador em 2.8.55, vetando totalmente o PL |
| 23/08/1955 |
Em discussão foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.116 |