| 03/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 31/08/1954 |
Parecer n. 951/54 da CCJ favorável |
| 23/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a requerimento Monsenhor Carvalho |
| 07/12/1954 |
Parecer n. 1901/54 da CEC favorável |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2080/54 da CF favorável |
| 18/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.137 |