| 03/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/08/1954 |
Parecer n. 929/54 da CCJ favorável |
| 15/09/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 17/09/1954 |
Em votação foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.116 |