| 13/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/05/1954 |
Parecer n. 234/54 da CCJ favorável |
| 09/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Asdrubal da Cunha
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| 31/03/1958 |
Prejudicado pela Lei n. 3801, de 5.2.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.136 |