| 13/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/07/1954 |
Parecer n. 692/54 da CCJ favorável |
| 27/07/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/08/1954 |
Em votação foi aprovado |
| 28/10/1954 |
Parecer n. 1184/54 da CEC favorável |
| 10/11/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 23/11/1954 |
Parecer n. 1497/54 da Comissão de Redação |
| 29/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 03/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3029) pub. D.O. de 4.12.54. Lei n. 2857, de 10.12.54 pub. DO de 12.12.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.111 |