| 13/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/01/1955 |
Parecer n. 174/55 da CCJ, favorável |
| 16/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/08/1957 |
Parecer n. 2212/57 da CEC, contrário |
| 21/08/1957 |
Parecer n. 2213/57 da CF, contrário |
| 23/08/1957 |
Prejudicado, de acordo com o artigo 185, item I do Regimento Interno |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.136 |