| 13/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/05/1954 |
Parecer n. 246/54 da CCJ, favorável |
| 21/11/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 15/01/1957 |
Parecer n. 220/57 do deputado Wilson Rahal, relator especial favorável |
| 15/01/1957 |
Parecer n. 221/57 da CF, favorável |
| 03/04/1957 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 08/04/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 08/05/1957 |
Parecer n. 455/57 da Comissão de Redação |
| 23/05/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4239) pub. D.O. de 24.5.57. Lei n. 3863, de 28.5.57 pub. DO de 30.5.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.111 |