| 13/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/06/1954 |
Parecer n. 523/54 da CCJ favorável |
| 30/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Athiê Coury |
| 03/01/1955 |
Parecer n. 7/55 da CEC favorável com substitutivo |
| 24/01/1955 |
Parecer n. 315/55 da CF favorável ao substitutivo |
| 09/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CEC |
| 28/11/1956 |
Parecer n. 1748/56 da Comissão de Redação |
| 12/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3979) pub. D.O. de 14.12.56. Lei n. 3643, de 18.12.56 pub. DO de 19.12.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.113 |