12/08/1957 |
Apresentado. |
29/10/1957 |
Parecer nº 3474/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
09/04/1959 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
20/11/1959 |
Parecer nº 2404/59 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
20/11/1959 |
Parecer nº 2405/59 da Comissão de Finanças - favorável. |
19/11/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 21/11/62. |
28/12/1962 |
Parecer nº 4299/62 da Comissão de Redação - D.A. 29/12/62. |
11/01/1963 |
Autógrafo nº 8468/63. |
14/01/1963 |
Lei nº 7709, publicada no D.O. de 16/01/63. |
21/01/1963 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.067 |