| 03/08/1954 |
Apresentado. |
| 10/11/1954 |
Parecer n.º 1324/54 da C.C.J. favorável. |
| 22/11/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 21/01/1955 |
Parecer n.º 266/54 da C.E.C. favorável. |
| 22/03/1955 |
Aprovado em 2ª discussão. |
| 13/04/1955 |
Parecer n.º 417/55 da C. Redação. |
| 11/05/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
| 16/05/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3212, publicado em D.O. de 17/05/1955. |
| 21/05/1955 |
Lei n.º 3.003, publicoda em D.O. de 24/05/1955. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.121 |