| 03/08/1954 |
Apresentado. |
| 20/10/1954 |
Parecer n.º 1124/54 da C.C.J. favorável com emenda. |
| 27/10/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 23/11/1954 |
Parecer n.º 1503/54 da C. Redação entrozando emenda. |
| 13/12/1954 |
Parecer n.º 2024/54 da C.A.S. favorável. |
| 13/07/1955 |
Parecer n.º 1067/55 da C.F. favorável. |
| 28/07/1955 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 16/08/1955 |
Parecer n.º 1390/55 da C. Redação. |
| 23/09/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
| 29/09/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3427, publicado em D.O. de 01/10/1955. |
| 07/10/1955 |
Mensagem n.º 443/55 do Sr. Governador vetando totalmente o Projeto. |
| 20/10/1955 |
Parecer n.º 1842/55 da C.A.S. contrário aoa veto. |
| 04/11/1955 |
Em discussão foi rejeitado o veto. |
| 16/11/1955 |
Lei n.º 3.242, publicada em D.O. de 17/11/1955. Promulgada pela Assembléia. |
| 15/09/2017 |
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