| 07/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/05/1954 |
Parecer n. 342/54 da CCJ, favorável |
| 01/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Abreu Sodré |
| 14/12/1956 |
Restaurado |
| 11/06/1957 |
Parecer n. 760/57 do deputado Gomes dos Reis, relator especial favorável |
| 11/06/1957 |
Parecer n. 761/57 da CF, favorável |
| 25/06/1957 |
15ª. Sessão Extraordinária. Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada com volta à C. emenda de 25 assinaturas. Emenda n. 1 (RG-108/57 - Conceição da C. Neves e outros) pub. DO de 27.6.57 |
| 25/07/1957 |
Parecer n. 1688/57 da CEC, favorável à emenda n. 1 |
| 25/07/1957 |
Parecer n. 1689/57 da CF favorável ao PL e à emenda n. 1 |
| 26/08/1957 |
Em votação foi aprovado com emenda |
| 06/09/1957 |
Parecer n. 2658/57 da Comissão de Redação |
| 24/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4570) pub. D.O. de 25.9.57. Lei n. 4.205, de 1.10.57 pub. DO de 3.10.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.110 |