08/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/05/1954 |
Parecer n. 309/54 da CCJ favorável |
21/05/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
01/12/1954 |
Parecer n. 1707/54 da Comissão de Agricultura favorável |
15/12/1954 |
Parecer n. 2183/54 da CF favorável |
17/12/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
20/12/1954 |
Parecer n. 2231/54 da Comissão de Redação |
04/01/1955 |
Redação Final foi aprovado |
12/01/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3141) pub. D.O. de 13.1.55. Lei n. 2957, de 21.1.55 pub. DO de 22.1.55. Retificação pub. DO de 25.1.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.110 |