| 08/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/06/1954 |
Parecer n. 421/54 da CCJ favorável |
| 21/06/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 24/06/1954 |
2ª. Sessão Extraordinária. Primeira discussão foi aprovado |
| 30/05/1955 |
Parecer n. 711/55 da CSPC favorável |
| 05/07/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 22/07/1955 |
Parecer n. 1156/55 da Comissão de Redação |
| 10/08/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 19/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3327) pub. D.O. de 23.8.55. Lei n. 3119, de 23.8.55 pub. DO de 25.8.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.110 |