| 08/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/05/1954 |
Ofício n. 3016/54 ao sr. Governador |
| 26/08/1954 |
Ofício n. 11071/54 do sr. Governador com informação |
| 03/12/1954 |
Parecer n. 1792/54 da CCJ favorável |
| 10/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Athiê Coury |
| 18/01/1955 |
Parecer n. 243/55 da CEC favorável |
| 24/01/1955 |
Parecer n. 314/55 da CF favorável |
| 22/06/1960 |
Parecer n. 993/60 da CEC favorável |
| 27/06/1962 |
Rejeitado em 2ª. discussão - D.A. 29.6.62 |
| 14/08/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.136 |