| 03/09/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/01/1955 |
Parecer n. 173/55 da CCJ, favorável |
| 16/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/05/1955 |
Emenda n. 1 (RG-96/55 - Condeixa Filho) |
| 13/09/1956 |
Restaurado |
| 02/10/1956 |
Parecer n. 1366/56 do deputado Condeixa Filho, relator especial favorável PL e cont. à emenda |
| 09/11/1956 |
Parecer n. 1651/56 da CF, favorável |
| 15/07/1957 |
Segunda discussão foi aprovado, rejeitada a emenda |
| 31/07/1957 |
Parecer n. 1773/57 da Comissão de Redação |
| 14/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4425) pub. D.O. de 15.8.57. Lei n. 4.065, de 23.8.57 - pub. DO de 24.8.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.136 |