| 12/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/12/1954 |
Parecer n. 1677/54 da CCJ favorável |
| 06/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Miraglia e T. Delta |
| 28/01/1955 |
Parecer n. 382/55 da CEC favorável |
| 13/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.136 |