| 12/08/1957 |
Apresentado. |
| 04/12/1957 |
Parecer nº 4197/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 12/12/1958 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 26/04/1960 |
Parecer nº 294/60 da Comissão de Educação e Cultura - contrário. |
| 26/04/1960 |
Parecer nº 295/60 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 28/06/1962 |
Rejeitado em segunda discussão - D.A. 01/07/62. |
| 14/09/1962 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.067 |