| 12/08/1957 |
Apresentado. |
| 29/11/1957 |
Parecer nº 4042/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 20/03/1959 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 26/04/1960 |
Parecer nº 298/60 da Comissão de Educação e Cultura - contrário. |
| 26/04/1960 |
Parecer nº 299/60 da Comissão de Finanças - contrário. |
| 07/08/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 09/08/62. |
| 05/11/1962 |
Parecer nº 3166/62 da Comissão de Redação - D.A. 07/11/62. |
| 23/11/1962 |
Autógrafo nº 8270/62 - D.A. 24/11/62. |
| 27/11/1962 |
Mensagem nº 478/62 com Veto Total - D.A. 29/11/62. |
| 13/12/1962 |
Parecer nº 4150/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável ao Veto - D.A. 15/12/62. |
| 22/03/1963 |
Veto total acolhido - D.A. 23/03/63. |
| 18/04/1963 |
ARQUIVADO |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.067 |