| 05/05/1954 |
Apresentado. |
| 09/06/1954 |
Parecer 474/54 da CCJ, favorável. |
| 09/12/1954 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. Red. pauta por uma sessão - Victor Maida. |
| 31/03/1958 |
Prejudicado pela Lei nº 4.002, de 10/08/57. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.137 |