| 03/08/1954 |
Apresentado. |
| 10/11/1954 |
Parecer n.º 1328/54 da C.C.J. favorável. |
| 19/11/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 06/12/1954 |
Parecer n.º 1857/54 da C.F. favorável. |
| 10/12/1954 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 13/12/1954 |
Parecer n.º 2095/54 da C. Redação. |
| 16/12/1954 |
Aprovado em Redação Final. |
| 21/12/1954 |
À promulgação o autógrafo n.º 3109, publicado em D.O. de 22/12/1954. |
| 23/12/1954 |
Lei n.º 2.904, publicada em D.O. de 25/12/1954. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.121 |