| 12/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/05/1954 |
Parecer n. 255/54 da CCJ favorável |
| 14/05/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Reg. preferência Red. 2 dias. Alfredo Farhat |
| 17/05/1954 |
Emenda n. 1 (RG-33/54 - Alfredo Farhat) |
| 19/05/1954 |
Emenda n. 2 (RG-41/54 - Rogê Ferreira) |
| 15/07/1954 |
Mensagem n. 222/54 do sr. Governador apresentando emenda |
| 15/07/1954 |
Parecer n. 657/54 da CCJ favorável ao PL e à emenda n. 1 |
| 04/08/1954 |
Parecer n. 789/54 da CF favorável |
| 11/08/1954 |
Segunda discussão foi aprovado. Em votação global, foram rejeitadas as emendas de parecer contrário |
| 17/08/1954 |
Parecer n. 889/54 da Comissão de Redação |
| 30/08/1954 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/09/1954 |
Em votação, a Redação Final, foi aprovado |
| 09/09/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2908) pub. D.O. de 11.9.54. Lei n. 2732, de 13.9.54 pub. DO de 14.9.54 |
| 15/09/2017 |
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